PELA ACTUALIDADE, TENHO DE PUBLICAR-EXPRESSO ONLINE
LÁ VAI TER DE EXPLICAR OUTRA VEZ AO PAI.
Ex-primeiro-ministro rejeitou favorecimento à empresa Estoril-Sol
Ex-primeiro ministro considera que a lei não podia ser aplicada para trás. Certo é que foi. Porque o texto do decreto que o seu governo aprovou dizia que as "alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Pedro Santana Lopes afirmou hoje na SIC que o decreto-lei, que alterou a lei do jogo, aprovado em Dezembro de 2004 pelo seu governo "não tem efeitos retroactivos". O antigo primeiro-ministro rejeitou que a tal mudança à lei do jogo tivesse sido feita a pensar na Estoril Sol e nos interesses desta no Casino de Lisboa.
Ao afirmar que - citando Marcelo Rebelo de Sousa - o decreto-lei não tem efeitos retroactivos, Santana Lopes acabou por não explicar porque motivo foi incluído no texto uma disposição que diz que "as alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Foi esta disposição o argumento do então Inspector geral de Jogos, Joaquim Caldeira, para dar um parecer favorável à concessionária quanto à posse do edifício. Apesar de o decreto que autorizou a construção de um casino em Lisboa e o aditamento ao contrato de concessão entre o Estado e a Estoril-sol serem anteriores à mudança na lei do jogo. Logo, aquela disposição no final do decreto-lei acabou por produzir um efeito retroactivo.
Tal como o Expresso adiantou, cinco dias após a lei ter sido publicada (a 17 de Fevereiro de 2005), a empresa endereçou um requerimento ao governo, reclamando a posse do edifício. Com o argumento da entrada em vigor do Decreto-lei aprovado pelo governo de Santana que inverteu o regime da reversibilidade. Com o parecer na mão, Telmo Correia não só escreveu "tomei conhecimento", como acrescentou "dê-se conhecimento ao requerente". Esta, segundo Telmo Correia, "não decisão", era o que a Estoril sol pretendia para dar o edifício como garantia junto da banca, tal como vem expresso no requerimento a que o Expresso teve acesso. Há várias escutas telefónicas no processo Portucale entre dirigentes do CDS/PP em que é dito que Telmo Correia não precisava de concordar ou discordar. Bastava colocar o visto.
Confrontado com os dois despachos do ex-secretário de Estado, Luís Correia da Silva, que negou a posse do edifício à Estoril Sol, Santana Lopes afirmou: "Face à lei vigente fez bem". Foi após estas duas recusas que o administrador da Estoril-sol Mário Assis Ferreira escreveu a Telmo Correia, já na qualidade de ministro do Turismo, solicitando uma alteração à lei do jogo, "insusceptível de ser relacionável", escreveu, com o caso do Casino de Lisboa. "Essa é a parte que eu considero infeliz da parte do administrador da Estoril-sol", comentou no Jornal da Noite da SIC.
Na entrevista, Santana Lopes fez questão de se distanciar da escolha do Parque das Nações: "Eu sempre disse que não queria o casino no parque da Expo. Não fui à inauguração, nunca gostei". E garantiu que nunca esteve presente "em reuniões de negociação de contrapartidas" entre a Estoril Sol e os membros do governo de Durão Barroso que acompanharam o dossiê: José Luís Arnaut, então ministro adjunto, e Pedro Almeida, antigo secretário de Estado do Turismo.
Confrontando com as declarações do ex-ministro Carlos Tavares ao Expresso - dizendo que não houve nenhum acordo entre o Estado e a concessionária para a propriedade do edifício - Santana apenas disse que Carlos Tavares "cada vez que fala é para dizer mal do meu governo".
OS POLÍTICOS (alguns) BRINCAM CONNOSCO.
QUEM PÕE MÃO NISTO? É UMA VERGONHA O QUE SE ESTÁ A PASSAR.
Ex-primeiro ministro considera que a lei não podia ser aplicada para trás. Certo é que foi. Porque o texto do decreto que o seu governo aprovou dizia que as "alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Pedro Santana Lopes afirmou hoje na SIC que o decreto-lei, que alterou a lei do jogo, aprovado em Dezembro de 2004 pelo seu governo "não tem efeitos retroactivos". O antigo primeiro-ministro rejeitou que a tal mudança à lei do jogo tivesse sido feita a pensar na Estoril Sol e nos interesses desta no Casino de Lisboa.
Ao afirmar que - citando Marcelo Rebelo de Sousa - o decreto-lei não tem efeitos retroactivos, Santana Lopes acabou por não explicar porque motivo foi incluído no texto uma disposição que diz que "as alterações aplicam-se a todos os contratos em vigor".
Foi esta disposição o argumento do então Inspector geral de Jogos, Joaquim Caldeira, para dar um parecer favorável à concessionária quanto à posse do edifício. Apesar de o decreto que autorizou a construção de um casino em Lisboa e o aditamento ao contrato de concessão entre o Estado e a Estoril-sol serem anteriores à mudança na lei do jogo. Logo, aquela disposição no final do decreto-lei acabou por produzir um efeito retroactivo.
Tal como o Expresso adiantou, cinco dias após a lei ter sido publicada (a 17 de Fevereiro de 2005), a empresa endereçou um requerimento ao governo, reclamando a posse do edifício. Com o argumento da entrada em vigor do Decreto-lei aprovado pelo governo de Santana que inverteu o regime da reversibilidade. Com o parecer na mão, Telmo Correia não só escreveu "tomei conhecimento", como acrescentou "dê-se conhecimento ao requerente". Esta, segundo Telmo Correia, "não decisão", era o que a Estoril sol pretendia para dar o edifício como garantia junto da banca, tal como vem expresso no requerimento a que o Expresso teve acesso. Há várias escutas telefónicas no processo Portucale entre dirigentes do CDS/PP em que é dito que Telmo Correia não precisava de concordar ou discordar. Bastava colocar o visto.
Confrontado com os dois despachos do ex-secretário de Estado, Luís Correia da Silva, que negou a posse do edifício à Estoril Sol, Santana Lopes afirmou: "Face à lei vigente fez bem". Foi após estas duas recusas que o administrador da Estoril-sol Mário Assis Ferreira escreveu a Telmo Correia, já na qualidade de ministro do Turismo, solicitando uma alteração à lei do jogo, "insusceptível de ser relacionável", escreveu, com o caso do Casino de Lisboa. "Essa é a parte que eu considero infeliz da parte do administrador da Estoril-sol", comentou no Jornal da Noite da SIC.
Na entrevista, Santana Lopes fez questão de se distanciar da escolha do Parque das Nações: "Eu sempre disse que não queria o casino no parque da Expo. Não fui à inauguração, nunca gostei". E garantiu que nunca esteve presente "em reuniões de negociação de contrapartidas" entre a Estoril Sol e os membros do governo de Durão Barroso que acompanharam o dossiê: José Luís Arnaut, então ministro adjunto, e Pedro Almeida, antigo secretário de Estado do Turismo.
Confrontando com as declarações do ex-ministro Carlos Tavares ao Expresso - dizendo que não houve nenhum acordo entre o Estado e a concessionária para a propriedade do edifício - Santana apenas disse que Carlos Tavares "cada vez que fala é para dizer mal do meu governo".
OS POLÍTICOS (alguns) BRINCAM CONNOSCO.
QUEM PÕE MÃO NISTO? É UMA VERGONHA O QUE SE ESTÁ A PASSAR.
1 comentário:
Aqui não estou de acordo contigo Carlos.
Ele já explicou tudo ao Pai.
Mas verifico, ao contrário do que eu sabia, que Telmo Correia no despacho da "M" não só se limitou ao "temei conhecimento" como acrescentou "dê-se conhecimento ao interessado"
Será que vamos, mesmo, saber a verdade?
Continuo a estranhar que o Governo não diga nada!!!
Nem um cheirinho???
Não se trata de um imóvel que poderia ser público???
Se a resposta é não,
muito bem, então desculpem..
Por favor Vitalino Canas, diga o PS qualquer coisinha...PLEASE..!!!
Também não?
Mais uma vez as minha desculpas.
Saudações de esquerda
Olhat atento*militantes de esquerda
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